A migração, sobretudo a forçada, não é uma escolha simples e nem sempre planejada, tendo consequências multifacetadas nas relações de cada indivíduo. A partir do momento que entram no Brasil, pessoas refugiadas, apátridas e imigrantes passam a ter deveres e direitos garantidos na Constituição por meio de duas legislações principais, a Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997 que define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração. Contudo, o suporte em relação ao acesso e o exercício dessas garantias não é popularizado.
Com o objetivo de fortalecer e promover a proteção e integração local de solicitantes de refúgio, refugiados, apátridas e imigrantes, garantindo desta forma o acesso a direitos e inclusão social da população beneficiária em situação de vulnerabilidade, a Organização Círculos de Hospitalidade iniciou em fevereiro de 2022 a implementação do Projeto Integra, financiado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio do Edital de Chamamento Público SENAJUS 01/2021.
O Projeto Integra promove a proteção e a integração local de solicitantes de refúgio, refugiados, apátridas e imigrantes residentes no estado de Santa Catarina através de atividades de atendimentos presenciais e online que promovam orientações sobre a legislação migratória e informações sobre como acessar os seus direitos, incluindo os serviços públicos locais e auxílio no preenchimento de documentos, como os de regularização migratória.
Os objetivos específicos do Projeto são:
a) Proteger e fornecer informações e orientações, na forma de atendimento presencial e online – individualizado ou em grupo, sobre a legislação migratória nacional e estadual, com ênfase nos processos de regularização migratória, incluindo o auxílio no preenchimento de formulários, declarações e certidões, na organização da documentação necessária à apresentação de petições ao poder público, e no agendamento com a Polícia Federal;
b) Proteger e aumentar o conhecimento sobre acesso a direitos, incluindo informações sobre acesso às políticas públicas locais de saúde, de educação, de assistência social e de emprego, assim como outros serviços relevantes ao processo de integração local da população beneficiária;
c) Orientar e auxiliar, incluindo o apoio com o preenchimento de formulários e organização da documentação necessária para a abertura de conta bancária, emissão de documentos que promovam e garantam o acesso a direitos (benefícios sociais, CPF, CTPS, CRNM), dentre outras demandas relevantes ao processo de integração local e social da população beneficiária;
d) Identificar e encaminhar aos órgãos públicos competentes, casos que necessitam de atendimento especializado, dentre outros, de órgãos de Segurança Pública, de Defensorias Públicas e dos Conselhos Tutelares;
e) Identificar e encaminhar aos órgãos públicos competentes e à rede local de atendimento vítimas de tráfico de pessoas ou de contrabando de migrantes;
f) Realizar campanhas informativas e ações de conscientização relacionadas à prevenção ao tráfico de pessoas e ao contrabando de migrantes, combate à xenofobia e a outras formas de discriminação;
g) Elaborar e produzir material informativo e cartilhas com orientações sobre a legislação migratória nacional e estadual, e acesso a direitos e serviços públicos.
Ao longo da implementação do Projeto Integra, de fevereiro de 2022 a abril de 2023, utilizaremos o espaço do blog da Círculos de Hospitalidade como nosso portal de transparência e prestação de contas, informando o público sobre as atividades realizadas, eventos programados, impacto social e despesas relacionadas à implementação do projeto. Em paralelo, esse espaço também servirá como referência sobre legislação migratória, acesso a direitos e histórias de beneficiários.
Pratique hospitalidade conosco! Acompanhem nossas postagens e fiquem por dentro de tudo que acontece no Projeto Integra. Com um olhar humanizado, o Projeto Integra traz um novo sentido à integração da comunidade migrante no Estado, fornecendo a todos oportunidades de reconstrução e pertencimento em solo catarinense.
